Lei Ordinária - Lei Ordinária nº 4.297/2023 de 09/01/2024 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei Ordinária nº 4.297/2023
Data
09/01/2024
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, a Lei n 2.432, de 30 de março de 2011, que institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral