Medida Provisória nº 24 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2023
Número
24
Data de Apresentação
05/12/2023
Número do Protocolo
2753
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, a Lei n 2.432, de 30 de março de 2011, que institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada