Lei Ordinária nº 4.362, de 14 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4362
Ano
2023
Data
14/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Estado do Tocantins
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, a Lei nº 2.432, de 30 de março de 2011, institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica