Despacho de arquivamento - INFORMAÇÃO de 01/02/2024 por DIRETORIA DE ÁREA LEGISLATIVA (Medida Provisória nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de arquivamento
Nome
INFORMAÇÃO
Data
01/02/2024
Autor
DIRETORIA DE ÁREA LEGISLATIVA
Ementa
Informa aprovação e arquivamento da MP 14/2023.
Indexação
Texto Integral