Decreto Legislativo - Decreto Legislativo 250/2020 de 19/10/2020 por Presidência (Decreto de Calamidade Pública nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo 250/2020
Data
19/10/2020
Autor
Presidência
Ementa
Prorroga o prazo do Decreto Legislativo nº 177, de 6 de abril de 2020.
Indexação
Texto Integral