Decreto Legislativo - Decreto Legislativo 256/2020 de 22/09/2020 por Presidência (Decreto de Calamidade Pública nº 89 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo 256/2020
Data
22/09/2020
Autor
Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral