Anexo - Projeto de Lei nº 611/2024 de 28/02/2024 por Deputada Profª Janad Valcari (Projeto de Lei da Casa nº 611 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 611/2024
Data
28/02/2024
Autor
Deputada Profª Janad Valcari
Ementa
Assegura ao indivíduo com fibromialgia na forma que especifica os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.
Indexação
Texto Integral