Anexo - Projeto de Lei nº 603 de 28/02/2024 por Dep. Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 603 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 603
Data
28/02/2024
Autor
Dep. Vanda Monteiro
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de no mínimo 50% de artistas locais e/ou regionais para apresentação em shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos do Governo do Tocantins.
Indexação
Texto Integral