Anexo - Projeto de Lei nº 605 de 28/02/2024 por Dep. Cláudia Lelis (Projeto de Lei da Casa nº 605 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 605
Data
28/02/2024
Autor
Dep. Cláudia Lelis
Ementa
Dispõe sobre a identificação das portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas em linguagem braile para acessibilidade aos deficientes visuais.
Indexação
Texto Integral