Anexo - Projeto de Lei nº 618 de 28/02/2024 por Dep. Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 618 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 618
Data
28/02/2024
Autor
Dep. Eduardo Mantoan
Ementa
Permite à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.
Indexação
Texto Integral