Anexo - Projeto de Lei nº 622 de 28/02/2024 por Dep. Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 622 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 622
Data
28/02/2024
Autor
Dep. Eduardo Mantoan
Ementa
Estabelecer a obrigatoriedade de se implantar faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de Ensino no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral