Anexo - Projeto de Lei nº 626 de 28/02/2024 por Dep. Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 626 de 2024)

Torna obrigatória a ampla divulgação em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e em estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Tocantins, do teor da Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.