Anexo - Projeto de Lei nº 01/2024 de 06/03/2024 por Ministério Público do Estado do Tocantins (Projeto de Lei do Ministério Público nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 01/2024
Data
06/03/2024
Autor
Ministério Público do Estado do Tocantins
Ementa
Altera os Anexos I e III, da Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral