Anexo - PLC nº 01/2024 de 06/03/2024 por Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLC nº 01/2024
Data
06/03/2024
Autor
Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral