Anexo - Projeto de Lei nº 644 de 07/03/2024 por Dep. Léo Barbosa (Projeto de Lei da Casa nº 644 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 644
Data
07/03/2024
Autor
Dep. Léo Barbosa
Ementa
Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral