Anexo - Projeto de Lei nº 637 de 07/03/2024 por Dep. Cleiton Cardoso (Projeto de Lei da Casa nº 637 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 637
Data
07/03/2024
Autor
Dep. Cleiton Cardoso
Ementa
Dispõe sobre a notificação prévia do consumidor nos procedimentos que possam interferir na medição do consumo ou interrupção dos serviços essenciais de água, energia elétrica ou gás, efetivando funções sociais do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral