Anexo - Projeto de Lei nº 652 de 12/03/2024 por Dep. Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 652 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 652
Data
12/03/2024
Autor
Dep. Eduardo Fortes
Ementa
Institui a Política Estadual de Fomento à criação de Lares Temporários para Animais no âmbito do Estado do Tocantins e estabelece diretrizes para sua implementação.
Indexação
Texto Integral