Anexo - Projeto de Lei nº 667 de 13/03/2024 por Dep. Aldair Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 667 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 667
Data
13/03/2024
Autor
Dep. Aldair Gipão
Ementa
Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, “Licença Maria da Penha”, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral