Anexo - Projeto de Lei nº 670 de 13/03/2024 por Dep. Nilton Franco (Projeto de Lei da Casa nº 670 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 670
Data
13/03/2024
Autor
Dep. Nilton Franco
Ementa
Assegura ao indivíduo com fibromialgia os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência, na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral