Anexo - Lei Ordinária nº 4377/2024 de 02/04/2024 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei Ordinária nº 4377/2024
Data
02/04/2024
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes de carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral