Medida Provisória nº 25 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2023
Número
25
Data de Apresentação
20/02/2024
Número do Protocolo
30
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes de carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada