Lei Ordinária nº 4.377, de 13 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4377
Ano
2024
Data
13/03/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/03/2024
Veículo de Publicação
DOE 6.531
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes de carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica