Ofício - Oficio nº 85 - P de 02/04/2024 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 85 - P
Data
02/04/2024
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Encaminha a Lei nº 4.377/2024.
Indexação
Texto Integral