Anexo - INFORMAÇÃO de 03/04/2024 por DIRETORIA DE ÁREA LEGISLATIVA (Projeto de Lei da Casa nº 416 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
INFORMAÇÃO
Data
03/04/2024
Autor
DIRETORIA DE ÁREA LEGISLATIVA
Ementa
Informo arquivamento conforme deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral