Anexo - Projeto de Lei nº 710 de 17/04/2024 por Dep. Jair Farias (Projeto de Lei da Casa nº 710 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 710
Data
17/04/2024
Autor
Dep. Jair Farias
Ementa
Institui a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral