Anexo - Medida Provisória nº 9 de 23/04/2024 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Medida Provisória nº 9
Data
23/04/2024
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, e a Lei nº 2.665, de 18 de dezembro de 2012 e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral