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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 9 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Medida Provisória nº 9 Anexo 23/04/2024 Governador do Estado mp_09.pdf
MENS Nº 21 Anexo 23/04/2024 Governador do Estado mens_21_mp_9.pdf
DESP, NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 23/04/2024   desp_nomeacao_relator_ccj4.pdf
Despachos e Parecer Diversos 30/04/2024   despachos_e_parecer.pdf
Parecer de vista a envio a finanças Parecer 08/05/2024   parecer_de_vista_a_envio_a_financas.pdf
Despacho de nomeação do relator a envio relator Despacho de Nomeação 08/05/2024   despacho_de_nomeacao_do_relator_a_envio_relator.pdf
PARECER RELATOR FINANÇAS A DESP. APROVAÇÃO Diversos 12/06/2024   parecer_relator_financas_a_desp._aprovacao.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR DEFESA A DESP. ENC. COASP Diversos 18/06/2024   desp._nomeacao_relator_defesa_a_desp._enc._coasp.pdf
documentos digitalizados Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 20/06/2024   mp_09_000445.pdf
Lei Ordinária nº 4434/2024 Lei Ordinária 24/06/2024 Presidente AMÉLIO CAYRES lei_4434.pdf
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