Lei Ordinária - Lei Ordinária nº 4434/2024 de 24/06/2024 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei Ordinária nº 4434/2024
Data
24/06/2024
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Altera a Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, e a Lei nº 2.665, de 18 de dezembro de 2012 e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral