Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 015/2024 de 26/04/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 118 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 015/2024
Data
26/04/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral