Mensagem - Substitutivo à MP 08/2024 de 30/04/2024 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Substitutivo à MP 08/2024
Data
30/04/2024
Autor
Governador do Estado
Ementa
Indexação
Texto Integral