Anexo - Projeto de Lei nº 744 de 07/05/2024 por Dep. Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 744 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 744
Data
07/05/2024
Autor
Dep. Vanda Monteiro
Ementa
Determina a obrigatoriedade da inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais (libras), nas propagandas e programas institucionais realizados pelo governo do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral