Anexo - PL 756 2024 de 21/05/2024 por Deputado Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 756 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 756 2024
Data
21/05/2024
Autor
Deputado Gutierres Torquato
Ementa
Estabelece sanções para os ocupantes e invasores que, de forma comprovada, estejam em situação ilegal em propriedades privadas, tanto rurais quanto urbanas, dentro do território do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral