Anexo - Projeto de Lei nº 757 de 21/05/2024 por Dep. Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 757 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 757
Data
21/05/2024
Autor
Dep. Gutierres Torquato
Ementa
Reconhece o risco inerente à atividade de fiscalização ambiental e a necessidade do uso e porte de armas de fogo aos agentes legalmente investidos nos cargos de fiscal ambiental.
Indexação
Texto Integral