Anexo - Projeto de Lei nº 767/2024 de 29/05/2024 por Deputado Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 767 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 767/2024
Data
29/05/2024
Autor
Deputado Eduardo Fortes
Ementa
Dispõe sobre a instituição da Tarifa Solidária Animal para serviços de saneamento básico e distribuição de água em benefício de protetores independentes e entidades protetoras de animais no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral