Anexo - Projeto de Lei nº 02/2024 de 29/05/2024 por Presidente do Tribunal de Contas (Projeto de Lei do Tribunal de Contas nº 2 de 2024)

Altera a Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e a Lei nº 2.926/2014, de 03 de dezembro de 2014, para dispor sobre o processo eleitoral do Presidente, do Vice-Presidente, do Conselheiro- Corregedor, do Conselheiro-Diretor do Instituto de Contas 05 de Outubro, do Conselheiro-Ouvidor e dos Conselheiros-Presidentes das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins-TCE/TO, e adota outras providências.