Anexo - PL TJ 2 2024 de 29/05/2024 por Etelvina Maria Sampaio Felipe (Projeto de Lei do TJ nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL TJ 2 2024
Data
29/05/2024
Autor
Etelvina Maria Sampaio Felipe
Ementa
Altera as Leis nº 2.409, de 16 de novembro de 2010; 954, de 3 de março de 1998; e 3.408, de 28 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
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