Ofício - OF Nº 426-P 2024 de 19/06/2024 por Presidente, Deputado Amélio Cayres (Requerimento nº 422 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF Nº 426-P 2024
Data
19/06/2024
Autor
Presidente, Deputado Amélio Cayres
Ementa
Requer ao Poder Executivo a alteração da Resolução/ATR nº 01, de 27 de fevereiro de 2024, que disciplina e estabelece diretrizes contidas na Lei nº 4.219, de 22 de agosto de 2023, que dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos.
Indexação
Texto Integral