Ofício - OF Nº 427-P 2024 de 19/06/2024 por Presidente, Deputado Amélio Cayres (Requerimento nº 386 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF Nº 427-P 2024
Data
19/06/2024
Autor
Presidente, Deputado Amélio Cayres
Ementa
Requer o envio ao Governo do Estado do Tocantins, com cópia à Secretaria da Fazenda - Sefaz, para solicitar a implantação de sistema digital para apuração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Indexação
Texto Integral