Anexo - Projeto de Lei nº 805 de 20/06/2024 por Dep. Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 805 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 805
Data
20/06/2024
Autor
Dep. Vanda Monteiro
Ementa
Dispõe sobre a destinação de sala reservada, inacessível ao agressor, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, durante a realização de audiências em processo judicial em que seja ofendida.
Indexação
Texto Integral