Ofício - Oficio nº 551 - P de 24/06/2024 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 551 - P
Data
24/06/2024
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Encaminha a Lei nº 4.434/2024.
Indexação
Texto Integral