Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 94 de 03/07/2024 por Presidente (Projeto de Lei do TJ nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 94
Data
03/07/2024
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral