Anexo - Projeto de Lei nº 821/2024 de 03/07/2024 por Deputada Profª Janad Valcari (Projeto de Lei da Casa nº 821 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 821/2024
Data
03/07/2024
Autor
Deputada Profª Janad Valcari
Ementa
Dispõe sobre a proibição à diferenciação na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
Indexação
Texto Integral