Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 71 de 03/07/2024 por Presidente (Projeto de Lei da Casa nº 423 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 71

Data

03/07/2024

Autor

Presidente

Ementa

Indexação

Texto Integral