Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 76 de 03/07/2024 por Presidente (Projeto de Lei da Casa nº 464 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 76
Data
03/07/2024
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral