Anexo - Projeto de Lei nº 837 de 14/08/2024 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 837 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 837
Data
14/08/2024
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Altera a Lei nº 3.457, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre incluir na obrigatoriedade de publicação na internet da lista de espera dos pacientes, os exames complementares e as consultas especializadas, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral