Anexo - Projeto de Lei nº 838 de 14/08/2024 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 838 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 838
Data
14/08/2024
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Institui o cartão de identificação para pessoa com deficiência permanente (Cipdep) e dá outras providências; revoga a Lei nº 3.670, de 26 de maio de 2020.
Indexação
Texto Integral