Anexo - Projeto de Lei nº 843/2024 de 22/08/2024 por Deputado Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 843 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 843/2024
Data
22/08/2024
Autor
Deputado Gipão
Ementa
Estabelece que as operadoras de plano de assistência à saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas ao tratamento de saúde mental.
Indexação
Texto Integral