Anexo - Projeto de Lei nº 847/2024 de 27/08/2024 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 847 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 847/2024
Data
27/08/2024
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de curso de Ensino Médio e Superior, nas instituições públicas no âmbito do estado do Tocantins, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Indexação
Texto Integral