Anexo - PL 863 2024 de 11/09/2024 por Deputado Cleiton Cardoso (Projeto de Lei da Casa nº 863 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 863 2024
Data
11/09/2024
Autor
Deputado Cleiton Cardoso
Ementa
Dispõe sobre a presença de intérprete da língua brasileira de sinais (libras), ou de sistema que integre e supra essa função em todos os supermercados, lojas de departamentos e shoppings.
Indexação
Texto Integral