Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 134/2024 de 17/09/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 529 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 134/2024
Data
17/09/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora desse serviço quando o responsável pelo veículo estiver presente para efetuar sua remoção.
Indexação
Texto Integral